Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/18.7BECBR-S1 |
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| Data do Acordão: | 06/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NULIDADE DE ACÓRDÃO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se as questões jurídicas suscitadas na apelação, parecem ter sido tratadas de forma plausível pelo acórdão recorrido [bem como pelo acórdão complementar de 05.04.2024 que indeferiu a arguição de nulidade], sendo certo que na revista apenas vêm suscitadas nulidades de decisão, não se demostrando, no juízo sumário que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe realizar, que o acórdão padeça de qualquer nulidade ou erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção deste STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32424 |
| Nº do Documento: | SA120240626018/18 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral