Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
QUESTIONARIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Não ha que quesitar factos quando o recurso não pode prosseguir.
Embora o recorrente não tenha invocado expressamente essa qualidade, entende-se que veio a juizo na qualidade de contribuinte das contribuições directas do Estado, quando juntou com a petição de recurso certidão negativa do registo de tutelas, documento comprovativo de estar colectado em contribuição predial pela circunscrição a que respeita o corpo administrativo que tomou a deliberação recorrida e certificado do registo criminal.
