Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0694/06
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
FUNÇÃO PÚBLICA.
CARREIRA HORIZONTAL.
CARREIRA VERTICAL.
Sumário:I – Não é taxativa a enumeração das carreiras horizontais a que alude o nº 1 do artigo 38º do D. Lei 247/87, de 17/6.
II – Assim sendo, não obstará à qualificação de uma carreira como horizontal o facto de a mesma não constar da dita enumeração.
Nº Convencional:JSTA00063940
Nº do Documento:SAP200701170694
Data de Entrada:06/21/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Objecto:AC TCA NORTE - AC TCA SUL PROC1105/05 DE 2006/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 247/87 DE 1987/ 06/17 ART38.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4 ART5.
CPTA02 ART152.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC870/06-20 DE 2006/12/12.; AC STA PROC40594 DE 1997/02/13.
Referência a Doutrina:ANA FERNANDES NEVES RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO PAG136.
Aditamento: