Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO.
II - O artigo 30° da LPTA, que dispunha sobre o conteúdo da notificação ou publicação do acto e para o qual remetia o nº 1 do artº 31º, só foi expressamente revogado pelo artº 6º, al. b) do Dec. Lei n° 229/96, de 29 de Novembro, diploma que, nessa parte, só entrou em vigor na data do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo, ex vi do nº 1 do seu artº 5º, ou seja, em 15 de Setembro de 1997 ( Portaria n° 398/97, de 18.6).
III - Resultando da matéria de facto ter o recorrente sido notificado do acto administrativo com obediência a todos os requisitos previstos no artº 30º da LPTA, vigente à data da notificação, concretamente, o autor do acto, o sentido e a data da decisão, bem como dos seus fundamentos, o recurso à faculdade prevista no art° 31º da LPTA assume a natureza de expediente dilatório, que não suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso do acto impugnado, pois que a aludida notificação continha todos os elementos referidos no citado artº 30º da LPTA.
IV - E nem prejudica tal conclusão, o facto de o recorrente ter requerido a passagem de certidão de outros elementos, que, por não terem relevância, nem interferirem, com o conteúdo, o sentido e o objecto da deliberação recorrida, não justificavam o recurso ao citado artº 31º, nº1 da LPTA.
CPA91 ART68 N1 A.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6 B.
CONST97 ART268 N3.
