Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004512
Data do Acordão:04/20/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
MATERIA DE DIREITO
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não funciona como tribunal de 2 ou 3 instancia, visto que o objecto do recurso e restrito as questões de direito.
Nº Convencional:JSTA00022286
Nº do Documento:SA219880420004512
Data de Entrada:03/10/1987
Recorrente:COMP GERAL DA AGRICULTURA DAS VINHAS DO ALTO DOURO SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:519
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.