Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0303/03
Data do Acordão:05/20/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:A pendência de pedido de revisão de um acto tributário não consubstancia o "motivo justificado" a que se refere o nº 1 do artigo 279º do Código de Processo Civil, com vista à suspensão da instância no processo de impugnação judicial do mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00059434
Nº do Documento:SA2200305200303
Data de Entrada:02/03/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART279 N1.
Aditamento: