Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO.
II – Para aferir da tempestividade da execução, interposta em 2004 de um julgado anulatório transitado em 2003, há que recorrer ao disposto no art. 297º do Código Civil, comparando à luz desta norma os prazos parcelares de igual significação.
III – Como o acórdão exequendo transitara em Maio de 2003, mantendo-se depois a Administração inerte, tinha de se considerar que, em 1/1/04, já se esgotara o prazo de três meses de que, segundo o art. 175º, n.º 1, do CPTA, a Administração dispunha para executar espontaneamente o aresto, iniciando-se então o prazo de seis meses previsto no art. 176º, n.º 2, do mesmo diploma – razão por que o requerimento executivo, entrado em juízo em 30/6/04, não fora extemporaneamente deduzido.
IV – A execução do aresto que anulou o acto que rejeitara um recurso hierárquico por ilegitimidade do recorrente consiste na prolação de um novo acto que aprecie o mesmo recurso sem reincidir no vício causal da anulação.
LPTA85 ART96 N1 N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/21 ART5 ART6 N2 ART7 N2.
CCIV66 ART279 C ART297 N2.
