Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGOS DE TERCEIRO
MATÉRIA DE FACTO
RESERVA DE PROPRIEDADE
PROVA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
"per saltum" de sentença do T.T. da 1a. Instância para o STA, que as vendas com reserva de propriedade com contrato escrito eram costume corrente da embargante recorrente, ponto que não é dado como provado na sentença recorrida, o STA, nos termos do art. 167 do CPT é hierarquicamente incompetente, sendo competente para apreciar tal recurso o T.T. de 2a. Instância.
