Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027698
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00028944
Nº do Documento:SA119901122027698
Data de Entrada:10/31/1989
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:AUTODRIL-SOC DO AUTODROMO DO ESTORIL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6955
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/04/26.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 N2 ART669 ART716.