Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
FORNECIMENTO DE BENS.
ERRO DE JULGAMENTO.
II - Não é, assim, de admitir este recurso num caso em que:
a) as questões objecto da revista não envolvem operações exegéticas de grande dificuldade em torno de normas de direito de carácter geral, antes se centram numa análise cuidada das peças processuais e dos documentos reguladores de um concurso público de fornecimento;
b) o seu relevo social não vai além do caso concreto, ou seja, do interesse particular das partes;
c) o erro de julgamento assacado ao acórdão recorrido não é evidente, incontrovertido, manifesto.
CPTA02 ART142 ART150 ART151 ART152.
