Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030485
Data do Acordão:06/04/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:SOLICITADOR
GRUPO ORIENTADOR DE ESTAGIO
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
FORMA
CUSTAS
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO
Sumário:I - Contem um acto administrativo recorrivel o acordo de grupo orientador de estagio do estagio para solicitador que, em obediencia ao art. 18 - 1 e 4 do "Regulamento do Estagio para Solicitador", homologado pelo Ministro da Justiça em 15-3-88, decidiu considerar excluida a recorrente, por ter obtido na prova escrita nota inferior a 10 valores, não a admitindo a prestar a prova oral, indeferindo o requerimento-exposição, em que se chamava a atenção para a ilegalidade daquele art. 18 - 1 e 4.
II - Como regra geral, uma forma determinada não e elemento necessario para que exista acto administrativo, importando apenas que a vontade se manifeste de alguma maneira.
III - O art. 5 do D. L. 118/85 de 19-4 revogou as normas "especiais" estabelecendo isenções de custas, a que se refere o art. 2 "in fine" da Tabela das Custas, so podendo ser consideradas no recurso contencioso as isenções directamente estabelecidas nesse preceito ou as determinadas em leis posteriores ao D. L. 118/85.
Nº Convencional:JSTA00034574
Nº do Documento:SA119920604030485
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARQUES , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:RGU DE ESTAGIO PARA SOLICITADOR ART18 N1 N4.
Legislação Nacional:RGU DE ESTAGIO PARA SOLICITADOR ART16 ART18 N1 N2 N4.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 483/76 DE 1976/06/19 ART42 ART48 ART115 N1.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
TCSTA59 ART2.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 118/85 DE 1985/04/19 ART2.
CCJ62 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/02/25 IN DR IS 1992/04/13 PAG1742.
AC STA DE 1988/07/12 IN BMJ N379 PAG442.
AC STA PROC28469 DE 1990/11/13.
AC STA PROC25030 DE 1989/05/24.
AC STA PROC24874 DE 1988/04/19.
AC STA PROC25997 DE 1990/10/11.
AC STA PROC27113 DE 1989/10/24.
AC STA PROC27699 DE 1990/02/20.
Referência a Doutrina:J M BOQUERA OLIVER ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 6ED PAG73-74 PAG77.
VAZ SERRA IN RLJ N103 PAG564.
K LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG397.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PAG362.
VASCO PEREIRA DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES ESBOÇO DE UMA TEORIA SUBJECTIVISTA DO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO PAG275.
VASCO PEREIRA DA SILVA A NATUREZA JURIDICA DO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO PAG56.