Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017075
Data do Acordão:07/03/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
VENDA A EXPERIENCIA
Sumário:A saida de maquinas para casa do cliente em regime de experiencia fica desde logo sujeita a liquidação do correspondente imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00014514
Nº do Documento:SA219740703017075
Data de Entrada:10/18/1973
Recorrente:PEDRO S PIRES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:840
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A PAR2 D ART4 PARUNICO A ART27.
DL 47336 DE 1966/11/24 ART1 PAR2 D ART2.