Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01055/11 |
| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízo (periculum in mora). |
| Nº Convencional: | JSTA000P13581 |
| Nº do Documento: | SA12011120701055 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |