Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01055/11
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízo (periculum in mora).
Nº Convencional:JSTA000P13581
Nº do Documento:SA12011120701055
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: