Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
EDITAL
ANULABILIDADE
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO
PARECER VINCULATIVO
NULIDADE
II - Com tal obrigação pretendeu o legislador prosseguir o principio da transparencia da Administração dando assim a conhecer essas deliberações e decisões a terceiros indeterminados.
III - As referidas deliberações e decisões, antes de publicadas, estão perfeitas, nem sequer lhe faltando o requisito da publicidade desde que constem da competente acta.
IV - A falta de publicação das mesmas importa a violação do disposto no artigo 84 do DL 100/84, de 29 de Março, a que corresponde a anulabilidade, a qual se sana se não for impugnada contenciosamente no prazo legal - artigo 28 da
LPTA.
V - A deliberação de uma Camara Municipal que indefere pedido de licença de loteamento não viola o direito de propriedade nem o restringe e e proferida no uso de poderes publicos a seu cargo e não fora das suas atribuições pelo que não e nula.
VI - So o parecer negativo da Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico e vinculante para a Camara Municipal.
VII - Constitui caso resolvido uma deliberação camararia que indeferiu pedido de licença de loteamento "ate ser elaborado o Plano Director Municipal", sem que, no prazo legal, fosse a mesma impugnada, embora não publicada no boletim ou editalmente, mas apenas notificada pelo registo do correio ao requerente.
VIII- E confirmativa de tal deliberação uma outra proferida com o mesmo fundamento em resposta a novo pedido com alterações, feito meses depois.
CCIV66 ART9 N2 ART1305.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 ART7 N1 ART14.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART30 ART35.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART29 N4.
