Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010400 |
| Data do Acordão: | 11/15/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONUNCIA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - O acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia que, ao decidir do recurso contencioso do despacho administrativo, deixou de se pronunciar sobre uma das ilegalidades imputadas a esse despacho e nulo, por a decisão sobre esta nulidade não se encontrar prejudicada pelo demais decidido. II - Tal nulidade tem como consequencia a anulação de acordão recorrido e a baixa do processo para que o tribunal recorrido conheça dessa questão, decidindo depois em conformidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00028888 |
| Nº do Documento: | SA219891115010400 |
| Data de Entrada: | 11/09/1988 |
| Recorrente: | ACEMBEX-AÇUCAR EMBALAGEM E EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 370 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART266 N2. CPC67 ART668 N1 D N2 N3 ART716 ART731 N1 ART749 ART762 N1. LPTA85 ART102 ART130 N1. ETAF84 ART1 ART110 ART120 ART130 N1. |