Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
DEMOLIÇÃO DE OBRA
LEGALIZAÇÃO DE OBRA
ALTERAÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ALTERAÇÃO
PRESSUPOSTOS
VINCULAÇÃO
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO
II – Esse poder de escolha funciona na base de um pressuposto vinculado, já que a demolição só pode ter lugar se a autoridade houver previamente concluído pela inviabilidade da legalização das obras, por estas não poderem satisfazer aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
III – O juízo de viabilidade de legalização, a empreender obrigatoriamente pela Administração, só é concebível enquanto reportado ao bloco de legalidade urbanística actual, pois não faria qualquer sentido que a Administração reportasse esse juízo de possibilidade de legalização a diplomas legais ou regulamentares já erradicados da ordem jurídica.
IV – Tendo a construção ilegal sido erigida em terreno integrado na RAN segundo o PDM aplicável então em vigor, e tendo a zona em que tal terreno se situa sido retirado da RAN com a aprovação e publicação do Regulamento da 1ª Revisão do PDM, a Administração está vinculada a emitir o juízo de viabilidade de legalização da construção não licenciada, juízo esse que, a ser positivo, traduzindo a viabilidade da conformação da obra com o bloco de legalidade actual, afastará a hipótese da demolição.
DIR URB - LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO.
DL 198/89 DE 1989/06/14 ART6 ART7 ART8 ART9.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART105 ART106.
