Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008210
Data do Acordão:11/11/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO
CONCURSO DE PROVIMENTO
DESPACHO AFIXE-SE
HOMOLOGAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
Sumário:O despacho do enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa que manda afixar o resultado final das provas de um concurso não assume natureza homologatoria, constituindo simples acto interno, atendendo não so aos termos e a natureza do acto, como ainda as circunstancias reveladoras, atraves do processo instrutor, de uma praxe administrativa, pela qual o referido enfermeiro-mor manda afixar as diversas comunicações do presidente do juri, incluindo o resultado diario das provas, materia esta prevista no artigo 26, n. 2, do Regulamento dos Concursos.
Nº Convencional:JSTA00016975
Nº do Documento:SA119711111008210
Data de Entrada:06/15/1970
Recorrente:BEIRÃO , JOSE
Recorrido 1:ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA - COSTA , VASCO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1024
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG171
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 24135 DE 1969/06/23 ART18 - ART21 ART26 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8224 DE 1971/10/14.
AC STA PROC8249 DE 1971/10/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG446 PAG1213.