Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007780 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/20/1969 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ACTIVIDADE BANCÁRIA MULTA RECURSO CONTENCIOSO INSPECÇÃO DE CRÉDITO E SEGUROS LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| |
| Sumário: | I - O recurso contencioso de decisão ministerial que pune com multa uma instituição de crédito por infracção da disciplina legal da actividade bancária tem de ser interposto no processo administrativo, por meio de petição apresentada no prazo de dez dias na Inspecção-Geral de Crédito e Seguros. II - Por força de lei especial, o recurso é restrito à matéria que influa no quantitativo da multa e abrange a fixação deste pelo Tribunal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00017925 |
| Nº do Documento: | SA119690620007780 |
| Recorrente: | BANCO PINTO & SOTTO MAYOR |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 676 |
| Referência Publicação 1: | AD N94 ANOVIII PAG1405 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1968/05/28. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6 PAR7 PAR8 ART10 ART89 ART90. DL 47413 DE 1966/12/23 ART8. CPP29 ART446. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7779 DE 1969/06/06. |
| |
| |
Texto Integral