Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023143
Data do Acordão:11/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CRÉDITO DA PREVIDÊNCIA
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
Sumário:O privilégio imobiliário conferido pelo artigo 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio, é geral, e não goza do direito de sequela.
Nº Convencional:JSTA00052735
Nº do Documento:SA219991117023143
Data de Entrada:10/21/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RIBEIRO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
DL 512/76 DE 1976/06/03 ART1 ART2.
CCIV67 ART635 N3 ART751 ART749.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19784 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG326.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC23148 DE 1999/02/10.
AC STA PROC23246 DE 1999/04/21.
AC STA PROC23247 DE 1999/04/21.
AC STA PROC23142 DE 1999/05/26.
AC STA PROC23982 DE 1999/06/16.
AC STA PROC23685 DE 1999/06/30.
AC STA PROC24047 DE 1999/06/30.
AC STA PROC24021 DE 1999/06/08.