Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0449/20.2BELSB
Data do Acordão:11/05/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Por o aresto se filiar na jurisprudência corrente neste Supremo, não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença do TAC que, negando haver «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados na Alemanha, julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país.
Nº Convencional:JSTA000P26710
Nº do Documento:SA1202011050449/20
Data de Entrada:10/28/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:SEF – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: