| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019148 |
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| Data do Acordão: | 10/30/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não viola a lei o despacho que, para indeferir um pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, se orienta, não pelos indices da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas sim pelos indices referidos no Despacho Normativo n. 127/79, publicado no Diario da Republica, I serie, de 7 de Junho de 1979 (grau de industrialização e medida de competitividade).
II - Não se pode considerar verificado o vicio do desvio de poder se o recorrente não faz a minima prova de que a autoridade recorrida se tenha orientado, ao decidir o pedido de isenção, não pelo fim prosseguido pela lei - manifesto interesse da industria nacional -, mas sim pelo fim que ele, recorrente, indicou (mera cobrança de receitas). |
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| Nº Convencional: | JSTA00024222 |
| Nº do Documento: | SA119861030019148 |
| Data de Entrada: | 06/20/1983 |
| Recorrente: | TALAGREL-SOC DE PRODUTOS METALICOS DE TAIPA E LA GRECA LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4126 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19519 DE 1979/06/08.
AC STA PROC19010 DE 1985/02/28.
AC STA PROC19519 DE 1986/07/03. |
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