Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034802 |
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| Data do Acordão: | 09/26/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES PODERES DE COGNIÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - Em recurso jurisdicional administrativo só é possível conhecer das questões alegadas e levadas às conclusões das alegações. II - Não existirá a nulidade por omissão de pronúncia se o Tribunal "ad quem" se não pronunciou sobre o vício de usurpação de poder não alegado para aquele Tribunal.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00042653 |
| Nº do Documento: | SA119950926034802 |
| Data de Entrada: | 05/26/1995 |
| Recorrente: | CHAMPCORK-ROLHAS DE CHAMPANHE SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668. |
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Texto Integral