Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0476/10 |
| Data do Acordão: | 06/17/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Por carecer de especial relevância jurídica e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF, de absolvição do pedido, por se ter entendido, para além do mais, não ter ficado demonstrada, à luz dos factos apurados, a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11924 |
| Nº do Documento: | SA1201006170476 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASTRO D'AIRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |