Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0476/10
Data do Acordão:06/17/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário: Por carecer de especial relevância jurídica e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF, de absolvição do pedido, por se ter entendido, para além do mais, não ter ficado demonstrada, à luz dos factos apurados, a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Nº Convencional:JSTA000P11924
Nº do Documento:SA1201006170476
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASTRO D'AIRE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: