| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012304 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ACEITAÇÃO TACITA
PREDIO RUSTICO
PREDIO URBANO
NACIONALIZAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
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| Sumário: | I - Não ha aceitação tacita do acto impugnado quando não existe a pratica, espontanea e sem reserva, de facto incompativel com a vontade de recorrer, mas antes uma atitude tomada em face da pressão das circunstancias resultantes da posição assumida por um representante da autoridade recorrida, de fazer executar aquele acto.
II - Constitui acto administrativo definitivo e executorio aquele que, entendendo que uma casa existente numa herdade tinha sido abrangida pela nacionalização de predios rusticos determinada pelo Decreto-Lei n. 407-A/75, de 30 de Julho, definiu uma pretensão no sentido de essa casa ser ocupada pelo encarregado geral da referida herdade, agindo por forma autoritaria, isto e, vinculativa para os interessados.
III - Esse acto esta, porem, inquinado pelo vicio de usurpação de poder, do que resulta a sua nulidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008169 |
| Nº do Documento: | SA119811210012304 |
| Data de Entrada: | 11/23/1978 |
| Recorrente: | THE ATLANTIC COMPANY LTD |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4963 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/09/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART47 PAR1.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 NA REDACÇÃO DO DL 248/76 DE 1976/04/07 ART1.
CADM40 ART816. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/26 IN AD N234 PAG711.
AC STA DE 1981/01/29 IN AD N233 PAG580. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 38/77 IN DR IIS 1977/10/11. |
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