Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008663 |
| Data do Acordão: | 06/29/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR QUESTIONARIO RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | I - E em consideração da mera plausibilidade de soluções juridicas que deve organizar-se a quesitação da materia de facto articulada a provar. II - A impugnação contenciosa da ordem de demolição de uma construção, fundada no facto, articulado pelo recorrente, de que esta carece apenas de certas obras, mas não da demolição, justifica a inclusão desse facto no questionario. |
| Nº Convencional: | JSTA00016243 |
| Nº do Documento: | SA119720629008663 |
| Data de Entrada: | 04/06/1972 |
| Recorrente: | RAMOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CM DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 826 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART10 PAR1. CPC67 ART511. |