Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008663
Data do Acordão:06/29/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DESPACHO SANEADOR
QUESTIONARIO
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - E em consideração da mera plausibilidade de soluções juridicas que deve organizar-se a quesitação da materia de facto articulada a provar.
II - A impugnação contenciosa da ordem de demolição de uma construção, fundada no facto, articulado pelo recorrente, de que esta carece apenas de certas obras, mas não da demolição, justifica a inclusão desse facto no questionario.
Nº Convencional:JSTA00016243
Nº do Documento:SA119720629008663
Data de Entrada:04/06/1972
Recorrente:RAMOS , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:826
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RGEU51 ART10 PAR1.
CPC67 ART511.