Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECRETO REGULAMENTAR
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FUNÇÃO PÚBLICA
REMUNERAÇÃO
PODER VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
CRP, os decretos-leis de desenvolvimento devem subordinar-se, sob pena de ilegalidade (e não de inconstitucionalidade), às correspondentes leis de bases gerais.
II - As normas do DL 34/90, de 24 de Janeiro, (decreto-
-lei de desenvolvimento), que aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem, não conflituam com as do DL 184/89, de 2 de Junho (lei de bases), onde se fixaram os novos princípios gerais em matéria de emprego público, remuneração e gestão de pessoal da função pública.
III - Não obstante os arts. 268, n. 3 da CRP, e 1 do
DL 256-A/77, de 17 de Junho (e agora, também, os arts. 124 a 126 do CPA), os actos praticados no exercício de poderes vinculados, ainda que inválidos por não se encontrarem fundamentados, podem ser aproveitados se o juiz não tiver dúvidas de que a decisão tomada pela Administração corresponde à solução imposta por lei para aquele caso concreto.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART10 N13.
LPTA85 ART57.
DL 134/87 DE 1987/03/17 ART2 N2.
DL 184/89 DE 1989/06/02.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO PAG280.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG331.
