Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
II - À Secretária continua a caber a obrigação de notificação de tudo o que provenha do próprio tribunal.
III - A obrigação de notificação pelo advogado restringe-se aos articulados que apresente e aos requerimentos cuja apreciação depende de prévio contraditório.
IV - O requerimento de interposição de recurso jurisdicional não tem que ser notificado pelo advogado ao seu colega da parte contrária, pois a sua apreciação pelo juiz não depende de contraditório prévio.
LPTA85 ART1 ART24 ART51 N2 B ART60 N1.
