Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCURADOR DA REPÚBLICA.
PROMOÇÃO.
FORMAÇÃO ESPECIALIZADA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL.
REGULAMENTO.
II - Sendo estas regras especiais sobre a promoção de procuradores-adjuntos à categoria de procurador da República é a elas que há que atender, prioritariamente, no seu específico domínio de aplicação, não sendo de dar relevo para determinação dos magistrados a promover, à sua formação especializada.
III - Em sintonia com o princípio da máxima efectividade das normas constitucionais, que impõe que lhes seja atribuído o sentido que lhes der maior eficácia, o direito não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado e não haja outros valores constitucionalmente relevantes que se lhe contraponham, designadamente os que estão subjacentes às situações de previstas no n.º 1 do art. 103.º do C.P.A..
IV - No entanto, os vícios de forma não impõem, necessariamente, a anulação do acto a que respeitam e as formalidades procedimentais essenciais degradam-se em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las.
V - É irrelevante a falta de observância de qualquer das formas de notificação previstas no art. 70.º se se demonstra que, com a divulgação através a Internet, o interessado teve conhecimento de um projecto de movimento de magistrados do Ministério Público.
VI - O facto de a antecedência da divulgação através da Internet ser inferior ao prazo mínimo previsto no CPA para o exercício do direito de audição não tem eficácia invalidante do acto final do procedimento, se os factos provados permitem concluir que o interessado exerceu efectivamente o direito de audição e a não observância desse prazo não afectou o exercício do direito.
VII - Por outro lado, vigorando no nosso direito o princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos, nos termos do qual a Administração pode modificar, suspender ou revogar um regulamento anterior por via geral e abstracta, mas não pode derrogá-los, sem mais, em casos isolados, não se pode concluir pela possibilidade de relevância do exercício do direito de audição se a única questão sobre a qual o interessado se pronunciou está expressamente já decidida pela Administração por via regulamentar.
CPA91 ART103 N1 ART70 ART101 ART102.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3ED PAG1149.
BARBOSA DE MELO O VÍCIO DE FORMA NO ACTO ADMINISTRATIVO (ALGUMAS CONSIDERAÇÕES) PAG138-139.
PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG525.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG197-198.
