Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III – Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, no quadro de facto subjacente, a reapreciação da questão da admissibilidade de revogação de acto administrativo, em procedimento tributário de avaliação de valor patrimonial tributário.
