Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020104
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:AMNISTIA
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ABANDONO
ALEGAÇÕES
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRIVEL
NULIDADE PROCESSUAL
VICIO DE FORMA
REQUISIÇÃO CIVIL
CP
COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
ESTATUTO DISCIPLINAR
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Sumário:I - Os tribunais administrativos não devem aplicar, directamente a lei de amnistia-Lei 16/86 de 11 de Junho.
II - O recorrente abandona a invocação de vicios que constam da petição quando deixa de os consignar nas alegações finais.
III - A inversão da fase do processo disciplinar sendo uma nulidade do processo pode ser configurada como nulidade insuprivel se desse procedimento resultar prejuizo para a defesa do arguido.
IV - Incorre em nulidade insuprivel o despacho punitivo que remata em processo disciplinar onde, depois de encerrada a defesa do arguido, se produziu prova da acusação, em instrução do processo.
Nº Convencional:JSTA00031372
Nº do Documento:SA119901018020104
Data de Entrada:01/06/1984
Recorrente:BARBOSA , DOMINGOS
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5923
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/07/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART9 ART1.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART48.
CP82 ART76 N4.
CP886 ART35 ART37.
EDF84 ART11 N4.
EDF79 ART40 N1 ART53 ART54 ART55.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART8.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8.
CONST ART122.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC N27009 DE 1989/12/07.
AC STA PROC N15896 DE 1987/04/09.
AC STA PROC N23622 DE 1988/03/14.
AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N172 PAG111.
AC STA PROC N22083 DE 1986/07/22.
AC STA PROC N22017 DE 1986/07/22.
AC STA PROC N22095 DE 1986/07/22.
AC STA PROC N19095 DE 1986/05/27.
AC STA PROC N22090 DE 1987/11/17.
Referência a Pareceres:P PGR N34/64 INBMJ N142 PAG185.
P PGR N128/76 INBMJ N272 PAG70.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CODIGO PENAL PORTUGUES 1979 PAG103.