Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA DE DIREITO.
FUNDADA DÚVIDA.
DÚVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO.
II - Porque assim, se nas alegações e conclusões de recurso de decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo, prolatado já sobre decisão de TT de 1ª Instância, o Recorrente se limita a questionar apenas aquela matéria de facto e os juízos que, na mesma sede, o tribunal recorrido formulou, não afrontando ou controvertendo o decidido quanto ao direito aplicável e aplicado, o recurso jurisdicional não pode proceder.
III - A fundada dúvida a que se refere o art.º 121º do CPT é a que há-de de resultar da consideração de toda a prova levada ao processo, quer pela administração fiscal, quer pelo contribuinte, quer ainda a que porventura se recolha ao abrigo do disposto no art.º 40º n.º 1 do mesmo diploma legal.
IV – E o juízo que sobre ela se produzir integra ainda matéria de facto insindicável pelo STA, enquanto tribunal de revista.
CPC96 ART722 N1 N2.
CPTRIB91 ART40 N1 ART121.
