Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002518
Data do Acordão:10/12/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:BENS ABANDONADOS A FAVOR DO ESTADO
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:A amnistia prevista na al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de
2-7, não e aplicavel a infracção prevista e punida pelos arts. 5 e 6 do Dec-Lei 187/70, de 30-4.
Nº Convencional:JSTA00005434
Nº do Documento:SA219831012002518
Data de Entrada:04/29/1983
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES AMADEU GAUDENCIO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:552
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 187/70 DE 1970/04/30 ART1 A B ART6.
DL 187/70 NA REDACÇÃO DO DL 524/79 DE 1979/12/31 ART4 ART5.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2.