Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000676 |
| Data do Acordão: | 11/24/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAGAMENTO DE IMPOSTO AMNISTIA |
| Sumário: | Verificado o condicionalismo estabelecido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, é de declarar amnistiada a infracção acusada. |
| Nº Convencional: | JSTA00013881 |
| Nº do Documento: | SA219761124000676 |
| Data de Entrada: | 01/23/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOVIBOR-SOC DE VINHOS DE BORBA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1014 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |
| Aditamento: | É de declarar amnistiada a infracção acusada, por a arguida ter junto documento comprovativo do pagamento do imposto de transacções e juros no prazo fixado naquele normativo. |