Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABATIMENTOS
RENDIMENTO
RENDA
NULIDADE
ANULABILIDADE
ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DESTINADO A HABITAÇÃO
CONSTRUÇÃO CIVIL
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO
DIREITO DE PROPRIEDADE
II - Por isso, não é de excluir tal abatimento quando o sujeito passivo é empresário em nome individual que se dedica à construção de prédios para habitação e os prédios arrendados foram construídos no exercício de tal actividade.
III - A liquidação ilegal de qualquer imposto, acarreta uma ofensa do direito de propriedade, que é um direito que é considerado como análogo aos direitos fundamentais.
IV - Porém, nem todas as liquidações ilegais se podem considerar feridas de nulidade, já que a lei expressamente prevê para elas a sanção da anulabilidade, como se depreende do facto de prever um prazo para a sua impugnação (arts. 120 e 123 do C.P.T.).
V - A ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental só ocorrerá quando perante ela o direito fundamental afectado fique sem expressão prática apreciável.
DL 337/91 DE 1991/09/10 ART1 N1 ART2 N2 ART3.
CIRS88 ART4 ART9 ART25 N1 ART26 N1 ART40 ART49 ART51 ART52 N1 ART54 ART55 ART56.
L 20/91 DE 1991/06/18 ART2.
CPA91 ART133 N2 D.
CPTRIB91 ART120 ART123.
TCSTA59 ART2.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART6.
CCIV66 ART9 N3.
EBFISC89 ART2 N1.
AC TC 48/84 DE 1984/05/31 IN BMJ N348 PÁG202 PÁG211.
AC TC 290/86 DE 1986/10/29 IN ACTC V8 PÁG421 PÁG423-424.
AC TC 205/87 DE 1987/06/17 IN ACTC V9 PÁG209 PÁG221-222.
AC TC 461/87 DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PÁG180 PÁG197.
AC TC 76/88 DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PÁG179 PÁG190.
AC TC 321/89 DE 1989/03/29 IN BMJ N385 PÁG265 PÁG281.
