Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013622
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:E juridicamente inexistente como acto administrativo da Comissão Reguladora de Produtos Quimicos e Farmaceuticos, como tal devendo ser declarado, aquele pelo qual foi imposto, por um vogal da sua comissão de gestão em nome desta, que sobre tal nada deliberara, o pagamento de taxas a sua Comissão Reguladora.
Nº Convencional:JSTA00004545
Nº do Documento:SA119830310013622
Data de Entrada:08/08/1979
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1160
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1979/07/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:PORT 417/73 DE 1973/06/12.
DL 379/81 DE 1981/12/05 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N252 PAG1552.
AC STAP DE 1982/06/16 IN AD N252 PAG1563.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG200 PAG412.