Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001696
Data do Acordão:04/17/1969
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
JUNTA NACIONAL DO VINHO
TAXA
COBRANÇA
TRIBUNAL DE EXECUÇÕES FISCAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes para neles se fazer a cobrança coerciva de dividas de taxas devidas a Junta Nacional do Vinho.
Nº Convencional:JSTA00001124
Nº do Documento:SAP19690417001696
Data de Entrada:11/17/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:A HENRIQUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15610.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 26317 DE 1936/01/30 ART14 ART15.
DL 40037 DE 1955/01/18 ART2 ART4 ART5 PAR1 PAR2 PAR3 ART6.
CPCI63 ART1 PARUNICO E ART37.
CPC67 ART63 N2.
DL 48704 DE 1968/11/25.
PORT 21006 DE 1964/12/28 ART14.