Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016910
Data do Acordão:11/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
IMPOSTO
COBRANÇA
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Instaurado processo de transgressão regulado no CPCI e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.*
Nº Convencional:JSTA00038309
Nº do Documento:SA219931117016910
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BALBOA , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART104 ART115.
RJIFNA90 ART5 N2.