Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016910 |
| Data do Acordão: | 11/17/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL IMPOSTO COBRANÇA LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Instaurado processo de transgressão regulado no CPCI e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038309 |
| Nº do Documento: | SA219931117016910 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BALBOA , MARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART104 ART115. RJIFNA90 ART5 N2. |