Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0557/03 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALUNO. DEVER DE VIGILÂNCIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ILICITUDE. NEXO DE CAUSALIDADE. |
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| Sumário: | I - Encontra fundamento em regras de prudência comum o dever de instauração de um sistema de vigilância da saída dos alunos do recinto escolar. Mas esse dever de vigilância não tem uma finalidade de protecção de terceiros, nem assume carácter absoluto. Além de assegurar o cumprimento do dever de assiduidade, esse controlo destina-se a proteger o próprio aluno da exposição a situações de perigo, pelo que depende das circunstâncias, sobretudo da idade do aluno, não bastando a menoridade deste. II - O Estado não é responsável, perante terceiros, a título de culpa in vigilando, pelos actos dos alunos menores que se ausentem indevidamente, designadamente pelos desmandos que estes cometam fora do recinto escolar ou do lugar onde decorram actividades organizadas pela escola. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059906 |
| Nº do Documento: | SA1200312040557 |
| Data de Entrada: | 03/14/2003 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS - A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. CCIV66 ART491 ART563. DL 270/98 DE 1998/09/01 ART4 B ART7 G. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG861. |
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Texto Integral