Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
QUESTÃO PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0556/20.1BEBRG-S1 |
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| Data do Acordão: | 04/29/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA QUESTÃO PROCESSUAL |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional se o decidido no acórdão recorrido tem apenas a ver com regras processuais sobre o momento de realização de um determinado meio de prova, não se descortinando a invocada relevância jurídica fundamental da questão, nem o juízo formulado no acórdão revela a necessidade de melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27626 |
| Nº do Documento: | SA1202104290556/20 |
| Data de Entrada: | 04/16/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | B............ - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral