Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023650
Data do Acordão:07/03/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:CONFLITO DE COMPETENCIA
Sumário:Não e de utilizar a medida prevista no art. 100 da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos quando não se revela necessaria, a partida, na acção, qualquer medida urgente, para alem do interesse geral de celeridade que subjaz a todo o processo judicial.*
Nº Convencional:JSTA00024365
Nº do Documento:SA119860703023650
Data de Entrada:02/21/1986
Recorrente:CORREIA , FLORIVAL
Recorrido 1:TAC LISBOA - TAC COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3041
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETENCIA TAC LISBOA - TAC COIMBRA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:RECUSA DECISÃO PROVISORIA SOBRE A COMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART100.