Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0367/24.5BECTB-A |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AMNISTIA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STA, considerou amnistiadas as infracções disciplinares pelas quais as AA. haviam sido punidas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34201 |
| Nº do Documento: | SA1202509110367/24 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ENFERMEIROS |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |