Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0367/24.5BECTB-A
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
Sumário: Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STA, considerou amnistiadas as infracções disciplinares pelas quais as AA. haviam sido punidas.
Nº Convencional:JSTA000P34201
Nº do Documento:SA1202509110367/24
Recorrente:ORDEM DOS ENFERMEIROS
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: