Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001992
Data do Acordão:04/21/1972
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INFRACÇÃO FISCAL
ONUS DE PROVA
CULPA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
Sumário:I - Ha falta de entrega de imposto ou sua entrega tardia do mesmo modo a punir nos termos do artigo 76 do Codigo de Imposto de Capitais, logo que se mostre decorrido o prazo fixado no seu artigo 75.
II - Verificados os elementos que preencham o tipo legal da infracção, presume a lei, tantum juris, a culpabilidade, pelo que e sobre a defesa que recai o onus de alegar e provar os factos que no caso possam exclui-la.
III - Para a redução da multa a metade pelo seu pagamento espontaneo, preciso e que este se verifique nas circunstancias previstas no paragrafo unico do artigo 94 do mencionado Codigo.
Nº Convencional:JSTA00001243
Nº do Documento:SAP19720421001992
Data de Entrada:07/08/1971
Recorrente:JOAQUIM PEREIRA (HERDEIROS)
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Referência Publicação 1:AD N133 ANOXII PAG125
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16280.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART29 N7 ART41 ART44 N7.
CICAP62 ART40 PARUNICO A ART75 ART76 ART83 ART94 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1927/11/08.; AC STJ DE 1936/11/17.; AC STJ DE 1961/11/15.; AC STJ DE 1962/02/28.; AC STJ DE 1962/10/10.; AC STJ DE 1966/04/20.
Referência a Doutrina:LUIS OSORIO NOTAS AO CODIGO PENAL VI PAG29 PAG189.
HERNANI MARQUES LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL PAG521.
SIMÕES DE OLIVEIRA IN SC IUR TII PAG299.
ALIMENA PRINCIPIOS DE DERECHO PENAL VI PAG379.
MAUZINI REVISTA DE JUSTIÇA ANOIX PAG433.
VANINI HOMICIDIO POR NEGLIGENCIA PAG96.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG367.
LOPES NAVARRO DIREITO PENAL PAG173.
MAIA GONÇALVES CODIGO PENAL PORTUGUES NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIAPAG15.
Aditamento: