Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004292
Data do Acordão:02/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
LEI FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Independentemente da sua qualificação como meras taxas ou verdadeiros impostos, sempre as receitas com previsão no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, são legais, não estando este preceito viciado de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00011441
Nº do Documento:SA219870211004292
Data de Entrada:11/13/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINS , CELESTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:215
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/04/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC2214 DE 1987/02/04.