Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018229
Data do Acordão:06/23/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE CARNES
Sumário:O art. 6 do Dec-Lei 661/74, de 26-11, extingue o imposto municipal indirecto sobre carnes.
Nº Convencional:JSTA00004908
Nº do Documento:SA119830623018229
Data de Entrada:12/03/1982
Recorrente:CM DE FAFE
Recorrido 1:FRANCISCO CARVALHO (HERDEIROS)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3192
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 661/74 DE 1974/11/26 ART1.
DL 661/74 DE 1974/11/26 NA REDACÇÃO DO DL 744/75 DE 1975/12/31 ART4 ART5.
CADM40 ART363 N3 ART714 ART828 PARUNICO N3.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART1 N4 ART17.
DL 56/74 DE 1974/02/16.
CCIV66 ART12.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART48 N1 P.
PORT 129/80 DE 1980/03/25.
PORT 588/81 DE 1981/07/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/07/12 IN COL OF PAG1061.
AC STA DE 1976/06/11 IN COL OF PAG1032.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG35.