Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01393/13
Data do Acordão:10/19/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:TAXA
PUBLICIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Publicidade do Município de Ovar, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em fachadas de prédios particulares.
Nº Convencional:JSTA00069865
Nº do Documento:SA22016101901393
Data de Entrada:09/09/2013
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:CM DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:L 97/88 DE 1988/08/17 ART1.
DL 48/2011 2011/05/02.
CONST76 ART103 N2 N3 ART165 N1 I.
L 49/2010 DE 2010/11/12.
Legislação Comunitária:DIR COM CEE 2006/123/CE.
Jurisprudência Nacional:AC TC 45/2010 DE 2010/02/03.; AC TC 177/2010 PROC742/09.
Aditamento: