Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011969
Data do Acordão:12/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
ENFERMEIRO
ESTATUTO DO PESSOAL
CONTRATO DE TRABALHO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Resulta do artigo 2 do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, aprovado pela Portaria n. 728/73, que as relações contratuais de trabalho entre as instituições de previdencia e os respectivos empregados se aplica o regime do contrato individual de trabalho.
II - Essas relações não se encontram sujeitas ao contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010462
Nº do Documento:SA119791218011969
Data de Entrada:08/09/1978
Recorrente:SILVA , DAMIÃO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SMS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2900
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1978/05/10.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Indicações Eventuais:EM AC DE 1979/11/08 FOI RECTIFICADA DATA DE 1979/12/18 PARA 1979/10/18.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:DL 17/77 DE 1977/01/12 ART8 N1.
DL 488/75 DE 1975/09/04.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 ART85.
PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART2 ART51 ART68 ART205 ART213.
DRGU 65/77 DE 1977/09/21 ART3 N3 ART9.
CADM40 ART815 PAR2 ART816.
CCIV66 ART1152 ART1153.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART56 N1 F ART66 B.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART2 ART4 ART7 ART8.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG632.