Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREMIO DE ECONOMIA
DIUTURNIDADES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
II - O premio de economia recebido por funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro de Moçambique, estando isento de quota a partir da vigencia do Dec.
534/73, de 18-10, não influi na pensão, calculada nos termos normais.
III - O objecto do recurso contencioso traduzido no pedido de anulação fixa-se na petição e não e licito ao recorrente alarga-lo, nem invocar novos vicios do acto impugnado na alegação final, salvo quando o conhecimento de factos que impliquem a arguição de novos vicios so seja possivel apos a interposição do recurso, designadamente atraves do instrutor.
EFU66 ART148 ART430 N2 PAR6 A ART431 PAR1 ART437 ART445 PAR6.
EA72 ART5 N2 ART6 ART48 ART51.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 - N5 ART5 N1 N2.
DL 568/75 DE 1975/04/10 ARTUNICO.
D 58/75 DE 1975/05/23.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART5 ART6.
DL 341/77 DE 1977/08/19 ART2 N1.
