Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010458
Data do Acordão:05/03/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:Os requerimentos e documentos apresentados pelas partes respeitantes a processos pendentes so poderão ser retirados do processo e restituidos ao apresentante se forem intempestivos, impertinentes ou desnecessarios.
Nº Convencional:JSTA00030608
Nº do Documento:SA219890503010458
Data de Entrada:12/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ASSOPAVI-PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AVES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:554
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART166 N2 ART266 ART543 N1.
CPCI63 ART1 PAR1 C.