Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
PAGAMENTO DE SALDO.
COMPETÊNCIA.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
II - Nessa qualidade, competia ao IEFP, nos termos do artigo 12º, alíneas f) e g) do indicado diploma legal, aprovar acções de formação, fazer o respectivo controlo contabilístico-financeiro e decidir, nos termos do artigo 34º, número 2, do mesmo diploma, a redução do financiamento concedido;
III - Nos termos do artigo 33, número 3, do Decreto-Regulamentar nº 15/96, de 23 de Novembro, o IEFP manteve essa competência, relativamente a acções aprovadas na vigência do referido Decreto-Regulamentar nº 15/94;.
IV - A competência atribuída aos gestores de programas designados ao abrigo do Decreto Regulamentar nº 15/96, para proceder à redução do financiamento aprovado respeita, apenas, aos financiamentos admitidos após a entrada em vigor deste diploma legal;
V - Assim, deve ser negado provimento ao recurso interposto de acórdão que, por falta de atribuições, julgou nulo o acto do Gestor do Programa Pessoa, bem como o do Ministro que, em sede de recurso hierárquico, manteve a decisão, nele contida, de reduzir os montantes das despesas financiáveis e ordenar a reposição de importâncias antecipadamente recebidas, no âmbito de acção de formação profissional aprovada pelo IEFP, na vigência do Decreto-Regulamentar nº 15/94.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART33 N3.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART6 N4 B.
