Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022299
Data do Acordão:04/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO NORMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho n. 89/P/80, proferido por um vereador da Camara Municipal de Lisboa, no uso de poderes delegados e publicado no Diario Municipal n. 13419, de 26 de Junho, constitui um acto normativo insusceptivel de impugnação contenciosa quer a face do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, quer ao abrigo do artigo
51, n. 1, alinea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, devendo ser rejeitado o recurso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00030986
Nº do Documento:SA119860410022299
Data de Entrada:02/22/1985
Recorrente:ANTUNES , MARIA
Recorrido 1:VEREADORA DA CM DE LISBOA - CORTE-REAL , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1444
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART110 B.
LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART51 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10659 DE 1980/03/13.
AC STAP PROC11450 DE 1981/06/19.
AC STAP PROC13441 DE 1983/11/30.
AC STA PROC11007 DE 1980/04/17.
AC STA PROC15986 DE 1982/02/16.
AC STA PROC16560 DE 1984/04/05.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG39 PAG41.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG435.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG266.